“(…) Tenho a honra de participar a V. E. que em cumprimento da Portaria do Ministério do Reino de 3 de janeiro ultimo, que me ordena a remessa para a Câmra dos Dignos Pares de uma colecção da Legislação desde 1747 até ao presente, mandei hoje para a dita Câmara a colecção das Leis de 1749 até Setembro de 1848; cumprindo-me declarar, que na Imprensa Nacional não há colecção de Leis anteriores a 1769, as que remeti para a Câmara dos Pares abrangendo mais vinte anos e porque as fiz escolher entre muitas Leis avulsas que esta Casa tomou em pagamento de divida antiga aos herdeiros da oficina do Galhardo. Consta-me que as Leis anteriores a 1749 existem n’uma oficina tipográfica na coleada de Santo [?] que pertencem ao denominado Livreiro d’El Rei. Estas declarações fiz eu no ofício que dirigi para a Secretaria da Câmara dos Pares, acompanhando a colecção mencionada. (…) 16 de Março de 1849.

Ill.mo e E. Sr. Duque de Saldanha
Mr. e Secr. Dos Negócios do Reino.

O Administrador Geral
F.A.P.M.”

(documento 288)