“Em conformidade do Aviso das Cortes Gerais de 24 do mês passado, ordena a Regencia do Reino, em Nome d’El Rei o Senhor Dom João Sexto, que V. M.ce proceda com toda a brevidade possivel á gravura e estampa do projecto junto de Cartas Constitucionais, oferecido por Manuel Luis Rodrigues Viana, Gravador Puncionista da Imprensa Nacional, tudo na forma do incluso parecer da Comissão das Artes. (…) Palacio da Regencia em 5 de Maio de 1821 = Francisco Duarte Coelho = Snr. Joaquim António Xavier Anes da Costa” (pp. 95-95 v.)