Detalhes de documento

  • Arquivo
    INCM/Arquivo Histórico da Imprensa Nacional
  • Cota
    381
  • Tipo de documento
    Aviso
  • De:
    Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino
  • Para:
    Administrador Geral: Joaquim António Xavier Anes da Costa
Transcrição

“Sendo presente a El Rei Nosso Senhor a Carta de V. Sª de 31 de Maio próximo passado, em que expunha a queixa do Administrador Geral das Cartas de Jogar na Camara do Porto, sobre as infracções de Privilégios, que se achavam concedidos aos Estanqueiros das mesmas Cartas, e que se não observaram, com grave prejuizo da Real Fazenda: O Mesmo Senhor houve por bem Mandar expedir ao Ministro d’Estados dos Negócios da Guerra o oficio da cópia junta, que Manda comunicar a V. S.ª para sua inteligencia (…) Palacio de Queluz em 26 de Junho de 1830 = Conde de Basto = Snr. Joaquim António Xavier Anes da Costa

(…)

Para o Conde de S. Lourenço = Ill.mo e Ex.mo Snr. = Constando a El Rei Nosso Senhor as queixas que fazem os Administradores Gerais das Cartas de Jogar, por se lhes não guardarem os Privilegios concedidos aos respectivos Estanqueiros, isentando-os de serem recrutados para a Tropa da Primeira e Segunda Linha; resultado desta falta de observancia atendiveis iconvenientes em prejuizo da Real Fazenda: He Sua Magestade servido ordenar que V. Exª faça declarar na ordem do dia que os sobreditos Estanqueiros são livres e isentos d’aquele recrutamento, e que ficam gozando de todos os Privilegios concedidos pelos Alvarás de 31 de Julho de 1769, 6 de Agosto de 1770, Decreto de 24 de Dezembro de 1802, Portaria de 28 de Setembro de 1813, confirmado pelo Alvará de 26 de Outubro de 1824. O que participo a V. Ex.ª , para que assim se execute. (…) 25 de Junho de 1830 = Conde de Basto” (pp. 122-123)