Detalhes de documento

  • Arquivo
    INCM/Arquivo Histórico da Imprensa Nacional
  • Cota
    380
  • Tipo de documento
    Aviso (? Sem especificação)
  • De:
    Aviso Régio/D. João VI
  • Para:
    Mesa do Desembargo do Paço
Transcrição

“Tendo-se concedido á Impressão Regia, por Alvará de 9 de Maio de 1781, Portaria de 13 de Fevereiro de 1812, e Alvará de 9 de Março do corrente ano, Privilegios exclusivos para as impressões declaradas naqueles Diplomas: E sendo-Me presente que a dita Impressão Regia se achava privada de alguns dos mesmos Privilegios em consequencia de Ordens emanadas das denominadas Cortes, de que resultava grave prejuizo a este Estabelecimento, que por sua importancia merece ser auxiliado, e mantido: Hei por bem confirmar, como por este confirmo, o Privilegio exclusivo para a impressão do Missão Romano, Breviario, e mais livros de rezado, assim como dos Mapas, e Impressos para uso do Exercito, Repartições, e Estações Civis a ele relativas; e também para a impressão, venda privativa de todas as Leis, e Colecções das mesmas; advertindo-se que esta exclusão não entende com a Oficina Litografica, a qual não pode considerar-se como Imprensa. A Mesa do Dezembargo do Paço o tenha assim entendido, e escreva o competente Alvará para subir à minha Real Assinatura. Palácio da Bemposta em 15 de Setembro de de 1824. Com a Rubrica de E Rei Nosso Senhor = Gaspar Feliciano de Morais” (p.25 v.)