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  • História e Património
  • Documentos

Dívidas Ministério do Reino.

25 de Setembro de 1852

Detalhes de documento

  • Arquivo
    INCM/Arquivo Histórico da Imprensa Nacional
  • Cota
    s.c.
  • Tipo de documento
    Ofício
  • De:
    Administrador Geral
  • Para:
    Ministro do Reino
Transcrição

“(…) Por vezes tenho repesentado a V. E. sobre as circunstâncias pecuniárias des Casa, que e impossibilitam não só de promover o seu propgresso nos diferentes ramos de indústria que aqui se praticam, mas que me colocam na triste posição de não poder pagar aos empregados os seus salários, sendo esta Repartição a única do Estado em que se não pagam regularmente as férias dos operários. Por vezes eu tenho dito a V. E. que uma das principais causas deste mal é a grande dívida do Ministério do Reino à Imprensa Nacional, dívidaque aumenta todos os anos, porque a despesa dos impressos, que requisita o mesmo Ministério excede sempre a pequena prestação que se recebe para o seu pagamento.
Todos os Ministérios, excepto o Reino, pagam integralmente os impressos que requisitam da Imprensa Nacional. Confesso a V. E. que nunca pude nem posso compreender a razão disto. Parece que o Ministério do Reino, a quem este grande Estabelecimento é imediatamente subordinado, deveria não só estar a par dos outros Ministérios, pelo que respeita ao pagamento do que manda aqui fazer, mas que o deveria auxiliar, quando lhe faltassem os meios da sua sustentação, como tem lugar com outros Estabelecimentos que lhe são igualmente subordinados. Entretanto não tem assim acontecido, e o Ministério do Reino deve à Imprensa Nacional, desde a restauração em 1833, até 30 de Junho deste ano, uma quantia que toca 13 612.289 rs.
V. Ex.ª que avalie devidamente as circunstâncias da Imprensa Nacional, porque as conheceu de perto, quando a honrou com a sua administração, dignou-se de atender às minhas repetidas solicitações, e mandou dar a quantia de rs. 1:913$130, que atenuou a dívida do Ministério do Reino, a qual excedia então a 14:000.000 rs.
Costumado pois a ser atendido por V. E. benignamente, e certo do interesse que V. E. sempre tomou por esta Casa, venho pedir a V. E que se sirva de ordenar que o Ministério do Reino de hoje em diante pague à Imprensa Nacional as contas de impressos para seu uso, como fazem os outros Ministérios, deixando para circunstâncias mais prósperas o pagamento da divida antiga. Esta medida é de rigorosissima justiça. Assim cada um dos senhores Ministros do Reino pagará somente o que manda fazer. Destina, se lhe parecer, uma verba para pagamento de impressos, e dertermina que estes nunca excedam aquela importância. Permita-me V. E. que eu lhe diga que de outro modo me é impossível satisfazer às suas ordens neste objecto, sem gravissimo transtorno deste útil estabelecimento, estabelecimento que não leva dotação alguma no Orçamento do Estado, e que por isso, parece que deve ser olhado com particular atenção.
A Lei Eleitoral que há-de imprimir-se quanto antes, e cuja despesa orçará por 350 a 400 rs., e outras impressões urgente, ordenadas pelo Ministério do Reino, não poderão fazer-se sem que V. E. se digne de anuir a esta minha representação ou sem que mande dar-me meios que me habilitem à despesa considerável que elas demandam.

(…) em 25 de Setembro de 1852

Ill.mo e Ex.mo Sr. R. da Fonseca Magalhães
Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino

O Administrador Geral

F.” (nº 70)

Observações: está associada ao conteúdo do ofício uma folha com dívidas:

“Dívida do Ministério do Reino

– Desde a Restauração em 1833 até 30 de Junho de 1844
rs. 11.580$986
– Desde o 1º de Julho de 1844 até 30 de Junho de 1852 (ano económico)
rs. 2.031.303

13.612$289

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