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  • História e Património
  • Documentos

Aviso que dá conta ao administrador geral da IR do oficio enviado ao Ministro da Guerra, para se fazer cumprir os privilégios dos estanqueiros das cartas de jogar.

26 de Junho de 1830

Detalhes de documento

  • Arquivo
    INCM/Arquivo Histórico da Imprensa Nacional
  • Cota
    381
  • Tipo de documento
    Aviso
  • De:
    Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino
  • Para:
    Administrador Geral: Joaquim António Xavier Anes da Costa
Transcrição

“Sendo presente a El Rei Nosso Senhor a Carta de V. Sª de 31 de Maio próximo passado, em que expunha a queixa do Administrador Geral das Cartas de Jogar na Camara do Porto, sobre as infracções de Privilégios, que se achavam concedidos aos Estanqueiros das mesmas Cartas, e que se não observaram, com grave prejuizo da Real Fazenda: O Mesmo Senhor houve por bem Mandar expedir ao Ministro d’Estados dos Negócios da Guerra o oficio da cópia junta, que Manda comunicar a V. S.ª para sua inteligencia (…) Palacio de Queluz em 26 de Junho de 1830 = Conde de Basto = Snr. Joaquim António Xavier Anes da Costa

(…)

Para o Conde de S. Lourenço = Ill.mo e Ex.mo Snr. = Constando a El Rei Nosso Senhor as queixas que fazem os Administradores Gerais das Cartas de Jogar, por se lhes não guardarem os Privilegios concedidos aos respectivos Estanqueiros, isentando-os de serem recrutados para a Tropa da Primeira e Segunda Linha; resultado desta falta de observancia atendiveis iconvenientes em prejuizo da Real Fazenda: He Sua Magestade servido ordenar que V. Exª faça declarar na ordem do dia que os sobreditos Estanqueiros são livres e isentos d’aquele recrutamento, e que ficam gozando de todos os Privilegios concedidos pelos Alvarás de 31 de Julho de 1769, 6 de Agosto de 1770, Decreto de 24 de Dezembro de 1802, Portaria de 28 de Setembro de 1813, confirmado pelo Alvará de 26 de Outubro de 1824. O que participo a V. Ex.ª , para que assim se execute. (…) 25 de Junho de 1830 = Conde de Basto” (pp. 122-123)

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