Resumo

Proposta de lei apresentada pelo ministro do Fomento, António Maria da Silva, no sentido de facultar a constituição de cooperativas de consumo e crédito. A proposta é inspirada pelo projeto de criação da cooperativa «A Pensionista» da Imprensa Nacional:

«Proposta de lei n.º 310-C» (p. 18)
«Senhores Deputados. — O cooperativismo nos centros operários do nosso país não pôde ainda, por razões complexas, firmar-se decididamente, registando-se apenas um número restrito de instituições daquela natureza, posto que algumas atinjam um certo desenvolvimento que cumpre manter e auxiliar. O aspeto económico do cooperativismo não tem sido compreendido pelas classes trabalhadoras, ou, possivelmente, ele não terá apresentado no nosso meio probabilidade de êxito e vida, capazes de tentar as organizações e núcleos existentes, muita vez preocupados com a intenção comercial a que as leis, que regulam estas instituições, inteiramente o subordinam. A verdade, porém, é que a melhoria económica do cooperativismo pode resultar segura para as classes operárias mesmo que a intenção imediatamente lucrativa seja afastada; isto é, mesmo que as disposições estatuintes daquelas sociedades saiam, com determinadas restrições, fora do Código Comercial, que até o presente as tem regulado.» (p. 18)
«Tem o Governo conhecimento de que o pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa pretende organizar uma instituição cooperativista, cujos lucros líquidos anuais não seriam distribuídos em dinheiro ou valores, mas levados a um fundo especial de previdência, que, pela acumulação sucessiva, seria mais tarde a base da pensão à família dos sócios falecidos. Ligando assim, na esfera económica, a intenção comercial e a intenção mutualista, aquela iniciativa do pessoal da Imprensa Nacional oferece um interessante ponto novo ao estudo do cooperativismo, por todos os motivos simpático e justificado. Não podem com facilidade, dizem os operários, pagar as cotas relativamente elevadas das instituições pensionistas, ora existentes, nem se mostra possível o êxito, dentro das casas do Estado, de uma Caixa de Pensões, a criar-se, absolutamente desprotegida do auxílio dos Governos.» (p. 18)
«Recebeu aquela iniciativa de cooperativismo um decidido apoio da Direção Geral daquele estabelecimento e a adesão do pessoal, faltando apenas a aprovação oficial do estatuto para que a instituição, que tem já capital subscrito e realizado, funcione regularmente. Obteve a ideia também uma notória repercussão noutros estabelecimentos do Estado, não oferecendo dúvidas, de facto, que a iniciativa goza a mais franca simpatia das classes trabalhadoras.» (p. 18)
«Não pode, porém, aquela instituição receber a aprovação oficial que é requerida, visto que os seus estatutos, com os carateres comercial e mutualista ligados, saem fora do quadro das leis que atualmente vigoram.» (p. 18)
«Incluiu o atual Governo no programa ministerial uma referência de auxílio ao cooperativismo; e por que uma lei especial que autorize nos estabelecimentos do Estado, internamente, o funcionamento de uma instituição daquela natureza representa um seguro auxílio à economia e à moral do operário, naturalmente enobrecidas com os intuitos da sua iniciativa, não tem o Governo dúvida de apresentar ao Congresso da República o seguinte projeto de lei:» (p. 18)
«Artigo 1.º É facultada ao pessoal dos estabelecimentos do Estado a constituição de cooperativas de consumo e crédito, com a aplicação prévia de dividendos a intenções de previdência, mesmo que os seus estatutos obedeçam a disposições contidas em mais de uma lei ou código.» (p. 18)
«Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrário.» (p. 18)
«Lisboa, 24 de fevereiro de 1916. — O Ministro do Fomento, António Maria da Silva.» (p. 18)