Incorporação do fundo documental da Imprensa Nacional-Casa da Moeda no Arquivo Nacional Torre do Tombo

O fundo documental do arquivo histórico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda foi incorporado em 2022 no Arquivo Nacional Torre do Tombo após a assinatura do protocolo de doação realizada em fevereiro de 2021, pela Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e pela INCM. Tratando-se de um fundo de duas instituições que se fundiram em 1972, possui, no entanto, muitos séculos de história, considerando que a mais antiga notícia do funcionamento da Casa da Moeda data dos finais do século xııı e a criação da Imprensa Nacional teve lugar, por iniciativa do futuro Marquês de Pombal, no reinado de D. José I, com o Alvará de 24 de dezembro de 1768.

No decorrer do ano de 2022, o fundo documental do arquivo histórico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (História — INCM) foi incorporado no Arquivo Nacional Torre do Tombo após a assinatura do protocolo de doação realizada em fevereiro de 2021, pela Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e pela INCM.

A Casa da Moeda de Lisboa será o mais antigo estabelecimento fabril do Estado português, estimando-se que a sua laboração contínua, em local fixo da cidade, remonte pelo menos ao final do século xııı. A sua história está associada à produção de moeda, medalhas e selos, bem como à contrastaria. Por seu turno, a Imprensa Nacional tem cumprido, desde a sua criação em 1768 e de forma ininterrupta, a sua missão pública de disseminação da língua e da cultura portuguesas, através do seu programa editorial e cultural.
O fundo incorporado é assim constituído pela documentação mais antiga das duas instituições que se fundiram numa única empresa em 1972 pelo Decreto-Lei n.º 225/72, de 4 de julho, refletindo a sua atividade fabril através de um sistema de organização baseado em critérios orgânicos e funcionais. Encontra-se dividido em dois subfundos, o da Casa da Moeda e o da Imprensa Nacional, constituídos por livros de natureza contabilística ligados aos processos de aquisição de metal e de fabrico de moeda, medalhas, valores selados e postais, e à laboração das oficinas, assim como às atividades administrativas, editoriais e de impressão desenvolvidas na instituição.

O subfundo da Casa da Moeda ultrapassa a sua própria atividade como instituição fabril, incluindo documentação relevante para a história do Brasil, a referente às contribuições extraordinárias ocorridas no período das invasões francesas e à entrega de bens na sequência da extinção das ordens religiosas. Engloba também registos da atividade de marcação de metais realizada pelas Contrastarias, que foram integradas na Casa da Moeda e Papel Selado em 1882, passando esta a fiscalizar a indústria e comércio de ourivesaria em Portugal. No subfundo da Imprensa Nacional, as séries documentais são constituídas por livros de registo de obras, da Fábrica de letra, tipo e cartas de jogar, incluindo os registos do Diário do Governo e das atividades da Escola Tipográfica que funcionou na instituição desde a sua criação até ao início dos anos 80 do século xx. De forma residual, por se articular diretamente com a sua atividade, contém documentos relacionados com a Diretoria-Geral dos Estudos e a Comissão de Censura, a Imprensa da Universidade de Coimbra e o Colégio dos Nobres.

A documentação incorporada inclui quase quinhentos anos de história da Casa da Moeda e da Imprensa Nacional e a sua interligação com instituições contemporâneas e congéneres desde o período moderno até ao final do Estado Novo. Contempla como datas-limite de referência os anos de 1517 a 1972, existindo também alguma documentação relativa a registos de processos administrativos que se estende até 2003.
Após um processo de higienização, preservação e acondicionamento financiado pela INCM e realizado pela empresa EXPM — Keeping History Alive, que incluiu o tratamento por anóxia, a documentação instalada no ANTT é constituída por 8942 livros e 1856 maços num total de 982 metros lineares. A INCM doou igualmente o conjunto total das estantes móveis e fixas onde se encontra o acervo.
No seguimento da incorporação, o inventário está a ser progressivamente disponibilizado no Digitarq, segundo o plano de classificação elaborado em conjunto pelos técnicos da INCM e do ANTT, cuja análise está atualmente em curso, mantendo-se a divisão em dois subfundos, em secções e séries que se encontram organizadas pelas diferentes unidades orgânicas e funcionais da instituição. As unidades de instalação compostas por livros já estão disponíveis para consulta, através de pesquisa em https://digitarq.arquivos.pt/, sendo apenas necessário cumprir os procedimentos estabelecidos pelo ANTT.

Presentemente encontram-se a decorrer os trabalhos de descrição arquivística das unidades de instalação compostas por maços, a cotação de toda a documentação e, em breve, será produzido um instrumento de descrição. A par destas atividades, já decorreram algumas consultas da documentação entretanto disponibilizada.

De referir que ao longo dos anos o arquivo histórico da INCM disponibilizou o seu acervo a investigadores nacionais e estrangeiros cujo trabalho de investigação resultou em produção bibliográfica, teses e artigos científicos, colóquios, palestras e exposições. Neste Dia Internacional dos Arquivos, recordamos que poderá continuar a usufruir da consulta deste importante espólio documental, testemunho de uma parte da história institucional, social, cultural, económica e industrial portuguesa dos últimos séculos, agora através do Arquivo Nacional Torre do Tombo.

Para além do fundo transferido para o ANTT, uma parte da documentação relevante para a história da empresa mantém-se no arquivo histórico, nomeadamente os processos da Casa da Moeda de 1930 a 1972 e alguma produção gráfica, constituída por gravuras e litografias produzidas na Imprensa Nacional. Este acervo, permanece à guarda da INCM e será transferido para o edifício da Imprensa Nacional onde, após acondicionamento e classificação, poderá ser consultado na sala da Biblioteca.
Boas pesquisas.