A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), para com o titular de dados.
Com a entrada em vigor do novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), a INCM mantém-se empenhada e comprometida no cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, da privacidade e da segurança de informação, de forma a proteger os dados pessoais e a privacidade dos seus titulares.
Seremos claros e transparentes sobre as informações que estamos a recolher e sobre o que faremos com essas informações.

  • Que dados pessoais recolhemos e processamos sobre si e sobre o seu relacionamento connosco enquanto titular dos dados;
  • A partir de onde obtemos os dados;
  • O que fazemos com esses dados;
  • Como armazenamos os dados;
  • Para quem transferimos/a quem divulgamos os dados;
  • Como tratamos os seus direitos de proteção dos dados;
  • E como cumprimos as regras de proteção de dados.

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), com sede na Avenida de António José de Almeida, Edifício Casa da Moeda, em Lisboa, número único de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial 500792887, com o capital social de € 30 000 000,00, é responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos titulares dos dados, nos termos e para as finalidades indicados no presente documento, em cumprimento das obrigações legais aplicáveis nesta matéria. Os dados poderão ser tratados diretamente pela INCM ou por entidades subcontratadas para o efeito.

No âmbito da atividade exercida pela INCM é realizado o tratamento de dados pessoais. A recolha desses dados pessoais é efetuada através da prestação dos nossos serviços, dos compromissos assumidos com clientes, de atividades de marketing ou de outras atividades acessórias e de suporte. Os dados podem ser recebidos diretamente de um titular de dados, por exemplo, pessoalmente, por correio, e-mail, telefone ou de outras fontes. Todos os colaboradores e parceiros devem recolher apenas dados pessoais que sejam relevantes e necessários para desempenhar as suas funções. A INCM está comprometida em aderir aos princípios de proteção de dados estabelecidos pelo RGPD, que são:

  • Tratamento lícito, leal e transparente – isto significa que devemos ter uma base legítima para a qual estamos a tratar dados pessoais, por exemplo, uma relação contratual com o titular dos dados, ou o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que estamos sujeitos. Isso também significa que devemos informar o titular dos dados sobre o tratamento de uma forma acessível e de fácil compreensão;
  • Finalidade – devemos apenas recolher dados pessoais para finalidades específicas, explícitas e legítimas e não tratar dados para além da finalidade para a qual foram recolhidos;
  • Minimização de dados – adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  • Exatidão – temos a obrigação de garantir que os dados pessoais são exatos e de manter os dados pessoais atualizados;
  • Limitação da conservação – não devemos conservar dados pessoais por um período maior do que o necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, embora possamos conservar certos dados para fins históricos e estatísticos;
  • Integridade e confidencialidade – tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas;
  • Transferência legal para países terceiros ou organizações internacionais – apenas transferimos dados pessoais para países terceiros ou para uma organização internacional em que a Comissão da UE tenha confirmado que estes asseguram um nível adequado de proteção ou, caso contrário, que existem salvaguardas adequadas em vigor;
  • Direitos dos titulares dos dados – os titulares dos dados têm vários direitos que devemos dar resposta, por exemplo, o direito de acesso a uma cópia dos dados que possuímos.